ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VIÇOSA

Departamento de Material, Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE MATERIAL, COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLOBORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE VIÇOSENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA, POR MEIO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE/DMA DO GEOPLAM. OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração objetivando o cumprimento do Termo de Compromisso Positivo – TCP, atendendo todas as suas requisições, devendo ser realizado no mínimo o listado abaixo: o Esterilização cirúrgica de 10% da população de cães e gatos anualmente, por meio de mutirões a serem realizados (1515 animais); o Promover campanhas quadrimestrais de educação humanitária que versem entre outras diretrizes consideradas pertinentes: a difusão do conceito de guarda responsável, a sensibilização da população sobre leishmaniose visceral, de maneira a garantir acesso universal às informações relativas à zoonose, a divulgação da importância da vacinação, vermifugação e castração de cães e gatos e o combate aos maus-tratos e ao abandono; o Identificação de pelo menos 10% das populações de cães e gato anualmente por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo (microchip) (1515 animais). INTERESSADA: Sociedade Viçosense De Proteção aos Animais Considerando os artigos 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214 da Constituição Federal; Considerando o Termo de Compromisso Positivo firmado entre o município e o Ministério Público; Considerando o prazo para início imediato das ações previstas do TCP; Considerando que a SOVIPA já executa os serviços listados no TCP; Considerando que esta ser a única ONG no município de Viçosa que possui cadastro no CRMV (Conselho Regional De Medicina Veterinária) para realização de castrações; Considerando a necessidade de Inexigibilidade de chamamento Público no cumprimento da Lei 13.019/2014; Considerando o artigo 31, inciso II da Lei Federal 13.019/2014; Considerando o Decreto Municipal nº 5.733/2022; Considerando a Lei de Subvenção nº .3.074/2024 Justificamos a Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Viçosa/MG e Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais de ação continuada e ininterrupta. A entidade apresenta capacidade técnica e operacional e é uma instituição fundada em julho de 2000 com finalidade de dar assistência aos animais em situação de descaso. Nessas condições expostas, com o levantamento do Conselho de Políticas Públicas desta Secretaria e o amparo de Lei nº 13.019 de 2014, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.204 de 2015, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Colaboração com a Sociedade Viçosense De Proteção aos Animais mediante a transferência de recursos financeiros próprios do município. Tornando público esta justificativa que poderá ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação conforme prevista nas Leis supracitadas. Viçosa, 27 de março de 2024.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Prefeito Municipal de Viçosa

Publicado por:
Isabella Liboreiro Brustolini
Código Identificador:925B7627