ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA - NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL

REFERÊNCIA: Processo Licitatório nº. 064/2026 – Pregão Eletrônico nº. 034/2026

CONTRATO: nº. 206/2026

NOTIFICADA: LMR EVENTOS LTDA.

CNPJ: 18.825.681/0001-92

REPRESENTANTE: Lucas Martins Rodrigues

ENDEREÇO: Rua São Geraldo, nº 443, Centro, Tarumirim/MG, CEP 35.140-000

E-MAIL: djlucastaru@gmail.com

ASSUNTO: CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA VISANDO À ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS UNITÁRIOS DO CONTRATO Nº 206/2026.

À empresa,

LMR EVENTOS LTDA.

CNPJ: 18.825.681/0001-92

 

O MUNICÍPIO DE ALVARENGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 19.770.288/0001-01, com sede na Praça Prefeito José Carlos Martins, nº 30, Centro, Alvarenga/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, vem, por meio desta, NOTIFICAR E CONVOCAR FORMALMENTE essa empresa, na qualidade de contratada, para manifestação e negociação administrativa acerca dos preços praticados no Contrato nº 206/2026, celebrado em decorrência do Processo Licitatório nº 064/2026 – Pregão Eletrônico nº 034/2026.

1. DOS FATOS E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA

No exercício de suas atribuições de gestão, fiscalização e acompanhamento das contratações públicas, a Administração Municipal realizou nova pesquisa de preços de mercado, com a finalidade de verificar a compatibilidade dos preços unitários contratados com os referenciais atualmente praticados para estruturas, equipamentos e serviços destinados aos eventos promovidos pelo Município.

A análise comparativa identificou diferenças relevantes entre os preços originalmente contratados e os valores médios apurados na pesquisa, especialmente em determinados itens integrantes do Contrato nº 206/2026.

A Administração entende que a manutenção de preços significativamente superiores aos referenciais de mercado, quando não justificada por particularidades técnicas, operacionais ou comerciais, pode comprometer a economicidade da contratação e a adequada aplicação dos recursos públicos.

Por essa razão, pretende oportunizar à contratada a reavaliação dos valores originalmente ofertados, mediante negociação formal, transparente e devidamente documentada, buscando condições econômicas mais vantajosas para o Município, sem prejuízo da qualidade e da adequada execução dos serviços.

2. DOS ITENS SUBMETIDOS À NEGOCIAÇÃO

Com base no demonstrativo técnico elaborado pela Administração, ficam submetidos à manifestação e negociação os seguintes itens:

 

Item

Preço unitário contratado

Preço médio pesquisado

Redução indicativa

04

R$ 6.000,00

R$ 1.560,00

74,00%

08

R$ 1.500,00

R$ 1.098,00

26,80%

10

R$ 2.500,00

R$ 2.150,00

14,00%

12

R$ 9.900,00

R$ 8.233,00

16,84%

14

R$ 6.500,00

R$ 4.505,12

30,69%

15

R$ 9.000,00

R$ 4.051,12

54,99%

17

R$ 3.000,00

R$ 2.200,00

26,67%

22

R$ 2.700,00

R$ 1.575,56

41,65%

23

R$ 3.400,00

R$ 2.820,00

17,06%

24

R$ 3.200,00

R$ 1.991,76

37,76%

25

R$ 3.600,00

R$ 2.513,32

33,86%

26

R$ 980,00

R$ 602,16

38,56%

30

R$ 2.950,00

R$ 1.904,82

35,43%

Os percentuais apresentados representam a diferença entre os preços unitários contratados e os valores médios identificados na pesquisa, calculada sobre os respectivos preços originalmente contratados.

 

Esclarece-se que os itens 01, 05, 16 e 27 não integram esta proposta de redução, uma vez que os valores identificados na pesquisa de mercado são superiores aos respectivos preços atualmente contratados, não havendo, neste momento, fundamento econômico para propor sua redução.

Os valores apresentados constituem referenciais para negociação, devendo ser examinada a efetiva equivalência entre os objetos comparados, considerando-se as especificações técnicas, a quantidade de equipamentos, a mão de obra envolvida, o transporte, a montagem, a desmontagem, a operação, a logística e as demais condições de execução.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL E DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO CONSENSUAL

A presente convocação fundamenta-se nos princípios da eficiência, economicidade, interesse público, motivação e busca da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

O art. 11 da referida legislação estabelece que o processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

O art. 104 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as prerrogativas da Administração na gestão dos contratos administrativos, enquanto o art. 115 determina que as partes devem executar fielmente as obrigações assumidas, em conformidade com as cláusulas avençadas e as normas legais aplicáveis.

Diante dos resultados da pesquisa de mercado, mostra-se pertinente a abertura de negociação com a contratada, buscando-se a redução consensual dos preços unitários dos itens identificados e, consequentemente, dos valores globais do contrato.

A providência não representa imposição unilateral de novos preços, mas convocação para manifestação e negociação administrativa, mediante apresentação dos referenciais identificados e oportunidade de exposição das condições econômicas e operacionais da contratada.

Ressalta-se que o limite de 25% previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021 diz respeito às alterações quantitativas unilaterais, calculadas sobre o valor inicial atualizado do contrato, não constituindo autorização para redução compulsória dos preços unitários.

Eventuais supressões quantitativas deverão ser analisadas separadamente, com demonstração da efetiva redução da necessidade administrativa e observância dos limites legais.

 

4. DA CONVOCAÇÃO E DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Diante do exposto, fica essa empresa FORMALMENTE NOTIFICADA E CONVOCADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta comunicação, apresente manifestação expressa acerca dos valores identificados na nova pesquisa de preços e da possibilidade de adequação dos preços unitários dos itens 04, 08, 10, 12, 14, 15, 17, 22, 23, 24, 25, 26 e 30.

A empresa poderá manifestar concordância com os valores apresentados, apresentar contraproposta fundamentada ou encaminhar justificativa técnica e econômica demonstrando eventual incompatibilidade dos referenciais pesquisados com as condições específicas dos serviços e equipamentos contratados.

Eventual contraproposta deverá apresentar elementos que permitam a análise da composição dos custos, especialmente quanto à disponibilização de equipamentos, materiais, transporte, mão de obra, montagem, desmontagem, operação, manutenção e demais despesas necessárias à execução do objeto.

A Administração analisará a manifestação apresentada, considerando a compatibilidade dos valores propostos com as condições efetivas de execução e a preservação da vantajosidade da contratação.

A ausência de concordância não será automaticamente caracterizada como inadimplemento contratual, cabendo ao Município avaliar as justificativas apresentadas e deliberar sobre as providências juridicamente cabíveis.

Havendo consenso, será providenciada a formalização do correspondente termo aditivo, com atualização dos preços unitários e do valor global do contrato, observadas as exigências legais e administrativas pertinentes.

A manifestação deverá ser encaminhada ao Município de Alvarenga/MG, por meio do canal oficial de comunicação indicado pela Administração, com identificação do Contrato nº 206/2026 e da presente notificação.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente medida possui caráter administrativo, preventivo e negocial, tendo por finalidade assegurar o acompanhamento da economicidade das contratações públicas e buscar condições mais vantajosas para a Administração Municipal.

O Município reafirma seu interesse na continuidade da relação contratual, desde que preservadas as condições técnicas, a qualidade dos serviços e a adequada aplicação dos recursos públicos.

Alvarenga/MG, 13 de novembro de 2026.

 

GERALDO FELÍCIO JÚNIOR

Prefeito Municipal

Município de Alvarenga/M


Publicado por:
Cristiane Vieira de Souza
Código Identificador:925BCF33