ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ANUAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE CARBONITA, E A CEDER SERVIDORES, PROFISSIONAIS CONTRATADOS OU CREDENCIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a partir do exercício financeiro de 2026, subvenção social de caráter continuado, no valor de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) anuais, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Carbonita, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.994.805/0001-23, com sede na Rua Eva Aguilar, 393, Bairro Cruzeiro, Carbonita - MG, CEP 39.665-000.
Parágrafo único. A subvenção social destina-se ao custeio das atividades da entidade beneficiária, nos termos da Lei Federal nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951, e será repassada em parcelas mensais, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as diretrizes do plano de trabalho e do termo administrativo a serem celebrados.
Art. 2º A concessão e o repasse da subvenção ficam condicionados ao cumprimento, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Carbonita, das seguintes obrigações:
I – aprovação prévia, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de plano de trabalho detalhado que especifique a aplicação dos recursos e as metas a serem alcançadas;
II – apresentação mensal de prestação de contas à Secretaria Municipal responsável pelo acompanhamento, com a comprovação das despesas realizadas, em estrita conformidade com a finalidade do repasse e com o disposto no Art. 15 da Lei Federal nº 1.493/1951;
III – realização de avaliação semestral pela Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal responsável ou de comissão por esta designada, que verificará o cumprimento das metas e a regularidade da aplicação dos recursos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, ainda, autorizado a ceder, a título de colaboração técnica e operacional, até 03 (três) servidores do Município de Carbonita, mantidos integralmente às expensas do Município.
§ 1ª. Fica autorizado ao Município de Carbonita a contratação e/ou o credenciamento de profissionais habilitados nas áreas de Psicologia e Fisioterapia, para o atendimento do público da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Carbonita.
§ 2º Consideram-se ônus integral do Município, nos termos do caput:
a) a remuneração, os encargos sociais e os benefícios legais dos servidores cedidos;
b) os custos e obrigações decorrentes dos contratos ou credenciamentos dos profissionais cedidos.
§ 3º A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante Termo de Cessão ou instrumento similar, que estabelecerá as condições, prazos, responsabilidades e demais cláusulas necessárias à execução do objeto.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Carbonita (MG), 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:925F6F19