ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.070/2014
LEI N.º 3.070, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza o município de Paracatu a associar-se à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a integrar como associado, o município de Paracatu à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com a
Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais – AMIG, em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 4.548,31 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.01.01.04.122.0006.2008.3.3.50.41.00.
Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.683, de 29 de outubro de 1990.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de setembro de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:92613A04