ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
Serviço de Pessoal
SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº 719, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. "CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual no percentual de e 5,5% ( cinco e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais ou equivalentes inclusive os ocupante de Cargos em Comissão, na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2º - Fica assegurado aos servidores que, caso a remuneração fique inferior ao Salário Mínimo Vigente uma complementação salarial para que se atinja o valor do mínimo, a título de garantia constitucional, prevista no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão as contas de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de Janeiro de 2014.
Desterro do Melo/MG, 30 de janeiro de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
Código Identificador:926FD08E