ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS CLASSIFICADOS COMO ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPAL.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Classificam-se como Serviços Essenciais no âmbito do Município de Astolfo Dutra:

 

I - Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III - Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV - Atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V - Trânsito e transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VI - Telecomunicações e internet;

VII - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

VIII - Fornecimento de suprimentos para o funcionamento e manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

IX- As respectivas obras de engenharia;

X - Produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

XI - Serviços funerários;

XII - Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XIII - Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XIV - Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XV - Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVI - Controle de tráfego terrestre;

XVII - Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVIII - Serviços postais;

XIX - Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XX - Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas;

XXI - Fiscalização tributária e ambiental;

XXII - Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;

XXIII - Produção de petróleo, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

XXIV - Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXV - Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXVI - Cuidados com animais em cativeiro;

XXVII - Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXVIII - Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXIX - Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia;

XXX - Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas;

XXXI - Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;

XXXII - Unidades lotéricas;

XXXIII- Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados;

XXXIV - Serviços de radiodifusão de sons e imagens;

XXXV - Atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas

XXXVI - Atividade de locação e/ou venda de veículos, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;

XXXVII - Atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres;

XXXVIII - Produção, transporte e distribuição de gás natural;

XXXIX - Atividades de construção civil, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;

XL - Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

XLI - Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;

XLII - Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;

XLIII - Autoescolas, obedecidas as determinações da Secretária Municipal de Saúde;

XLIV - Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

 

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.

 

Art.2º-A. Esta Lei terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:927050F1