ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SETOR DE CONVÊNIOS

SETOR DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM VISTA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO/MG E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL “ FUNDAÇÃO PIO XII ”

Ementa: Inexigibilidade de chamamento público Nº 56/2026 – Trata-se de justificava de inexigibilidade realizada nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014, para realização de termo de fomento entre o Município de São Gotardo/MG e a organização da sociedade civil : FUNDAÇÃO PIO XII, cujo objeto consiste no apoio financeiro destinado à manutenção da assistência oncológica prestada pelo Sistema Único de saúde – SUS, mediante aquisição de gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento oncológico.

 

MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, pessoa jurídica de Direito Público, , inscrita no CNPJ sob o nº 18.602.037/0001-55, com endereço na Rua Professora Maria Coeli Franco, 13, Centro, São Gotardo/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, DEBORA THAIS SILVA ALVES ARAUJO , nomeada por meio de Decreto nº 006/2025 no Diário Oficial do Município de São Gotardo, em 01/01/2025, portadora do Registro Geral nº 12828044, Órgão Expedidor SSP/MG e inscrita no CPF Nº 089.406.046-52, residente e domiciliada em São Gotardo, apresenta os relevantes fundamentos que justificam a inexigibilidade de chamamento público para escolha da Organização da Sociedade Civil cujo objeto consiste no apoio financeiro destinado à manutenção da assistência oncológica prestada pelo Sistema Único de saúde – SUS, mediante aquisição de gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento oncológico, conforme segue.

 

1.IDENTIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Nº 56/2026

Tipo de parceria: Termo de Fomento

Organização da Sociedade Civil: FUNDAÇÃO PIO XII , inscrita no CNPJ sob o nº 49.150.352/0001-12, representada por seu PresidenteSr. HENRIQUE DUARTE PRATA com sede na Rua 20, nº 221-, bairro centro , em Barretos/SP, CEP 38.800-000.

Valor do Termo de Fomento: R$ 175.000,00

Gestor da Parceria: Débora Thais Silva Alves Araújo

 

2.DO OBJETO

 

Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de parceria a ser celebrada entre o Município de São Gotardo/MG e a Organização da sociedade civil: FUNDAÇÃO PIO XII , que será materializada pela assinatura do respectivo termo de fomento.

 

O objeto do termo de fomento é a execução de ações relativas cujo objeto consiste no apoio financeiro destinado à manutenção da assistência oncológica prestada pelo Sistema Único de saúde – SUS, mediante aquisição de gêneros alimentícios necessários ao preparo e fornecimento de refeições aos pacientes e acompanhantes durante o tratamento oncológico.

 

DAS RAZÕES DE INEXIGIBILIDADE E DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

A presente justificativa de inexigibilidade de chamamento público é realizada nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, que in verbis diz:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

[...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Esse dispositivo legal prevê a possibilidade de inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição, especialmente em casos de entidades privadas sem fins lucrativos que sejam únicas e comprovadamente aptas a desenvolver as atividades previstas no objeto da parceria. E, no caso em tela, a parceria decorre de transferência para organização da sociedade civil que está identificada expressamente na Lei Ordinária Municipal nº 2953 de 10 de abril de 2026, que “Autoriza o Poder Executivo de São Gotardo /MG a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e transferências de recursos públicos às entidades que menciona e dá outras providências.”.

 

Sobre da escolha da entidade, além de estar prevista em Lei específica, essa se justifica em razão da FUNDAÇÃO PIO XII , ser a única entidade voltada à assistência oncológica dos munícipes de São Gotardo.

Diante das situações acima narradas, conclui-se que há inviabilidade de competição para a execução das atividades descritas, considerando a notória especialização da FUNDAÇÃO PIO XII e a inexistência de outras entidades aptas a desempenhar esse papel. Portanto, o Município de São Gotardo/MG está devidamente amparado para prosseguir com a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de termo de fomento com a Organização da Sociedade Civil em questão.

 

3.RECURSOS

 

Os recursos que serão destinados à Organização da Sociedade Civil estão adequados e compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, que estão em vigor no Município de São Gotardo/MG, conforme previsto no art. 15 e 16 da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Termo de Fomento correrá por conta da seguinte dotação municipal:

Ficha : 1261 - 02 010 002 10 302 0112 4522 – Código da Despesa : 33.50.41.00

Fonte : 1500

Repasse referente a Emenda Impositiva.

 

Segue abaixo o quadro demonstrativo das emendas parlamentares, contendo a identificação dos vereadores autores das emendas e os respectivos valores destinados à execução da parceria :

 

Área

Vereador

Valor (R$)

Saúde

Adriano Leonel de Andrade

R$ 3.750,00

Saúde

Carlos Alves de Camargos

R$ 10.000,00

Saúde

José Eugênio Alves

R$ 10.000,00

Saúde

João Wilson de Camargos

R$ 40.000,00

Saúde

Leonardo Pompeu Madeira

R$ 30.000,00

Diversas

Marcos Paulo Ferreira de Souza

R$ 10.000,00

Saúde

Márcia Resende Araújo

R$ 40.000,00

Saúde

Rithelle Silva

R$ 11.250,00

Saúde

Silvério de Paula

R$ 10.000,00

Saúde

Waldemário de Sousa França Filho

R$ 10.000,00

Total – Contribuição ao Hospital de Barretos

R$ 175.000,00

 

O recurso, no valor total de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais ) será repassado a Organização da Sociedade Civil em 02 parcelas .

Fica a Organização da Sociedade Civil obrigada a apresentar prestação de contas parcial, de maneira mensal, isso é, após o efetivo gasto do recurso na conta bancária, deverá apresentar os devidos comprovantes e notas ficais em até 30 (trinta) dias. Ficando ainda ressalvado, que após a finalização do Termo de Fomento, a OSC deverá prestar contas em definitivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do término da parceria, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias com justificativa.

 

4.CONCLUSÃO

 

"Diante do exposto e considerando a relevância pública dos serviços prestados pela Fundação Pio XII — entidade mantenedora do Hospital de Amor de Barretos —, voltados ao suporte e à manutenção da assistência oncológica via SUS, inclusive mediante o fornecimento de refeições e alimentação adequada a pacientes e acompanhantes ao longo do tratamento;

Torna-se indispensável firmar parcerias que fortaleçam a rede de apoio à saúde do município, garantindo atendimento humanizado e promovendo a qualidade de vida dos munícipes.Por tais razões, demonstra-se plenamente legítima a celebração do Termo de Fomento com a Fundação Pio XII, com esteio no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

São Gotardo/MG, 18 de agosto de 2026

 

DÉBORA THAIS SILVA ALVES ARAÚJO

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:927AD2DC