ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2010

“CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL E ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº. 808/97, DE 24.2.1997 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL; CRIA CARGO DE SECRTÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 815/97, DE 07/08/1997 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE  QUARTEL GERAL;  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral,  aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  – Fica criada na Estrutura da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, que dispõe a Lei Municipal N.º 808/97, de 14.2.1997, a Secretaria Municipal de Saúde com as composições e finalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 2º. -  As alíneas “a” e “b”  do inciso III do Art. 9º na Lei Municipal N.º 808/97, de 24.2.1997, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, passam vigorar com a seguinte redação:

 

“a – Secretaria Municipal de Saúde.

a.1 – Seção de Saúde:

 

b – Divisão de Educação:

b.1 – Seção de Ensino de 1º Grau.”

 

Art. 3º. A Seção VII e o Art. 22, da Lei Municipal N.º 808/97, de 24.2.1997, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quartel Geral, passa vigorar com as seguintes redações:

“SEÇÃO VII

 Da  Secretaria Municipal de Saúde:

Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão que tem por finalidade:

I – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II – manter estreita coordenação com órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médica e social e de defesa sanitária do Município, integrando-se ao Sistema Único de Saúde – SUS, na forma da legislação pertinente;

III – administrar as Unidades de Saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos;

IV – executar programas de assistência médica e odontológica a escolares;

V – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, notadamente as carentes, a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VI – promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII – promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública municipal.

 

Art. 4º. Fica criado o cargo público de provimento em Comissão de Secretario Municipal de Saúde que passará a integrar a Lei Municipal Nº. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências.”

Parágrafo único – O número de vagas do cargo criado por este artigo é o constante no Anexo I da Lei Municipal N.º 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 7º desta Lei, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º. O subsídio do cargo criado pelo art. 4º desta Lei, é aquele  previsto nos Anexos I  e IV da Lei Municipal N.º 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 7º desta Lei, conforme anexo I da presente Lei.

 

Art. 6º. Fica extinto o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Saúde, que consta do Anexo I  da Lei Municipal N.º 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 7º desta Lei, conforme anexo I da presente Lei.

 

Art. 7º. O Anexo I da Lei Municipal N.º 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências” passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de novembro de 2010.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010. 

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:92B0B4F7