ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4516 DE 13/10/2016

LEI Nº 4516 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.702,72(Cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e dois centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade Gestora........: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.303.0701.2.234.000 Manutenção da Farmácia Popular do Brasil

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2695 FONTE 151

29.702,72

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3743 FONTE 151

27.000,00

TOTAL

56.702,72

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 151 (Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica), no valor de R$56.702,72 (cinquenta e seis mil setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000 em face de recursos vinculados, relatórios “Demonstrativo de Excesso de Arrecadação”, “Balancete da Receita” e “Razão da Receita”, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:92B3299D