ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
AVISO DE LICITAÇÃO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Serviços Públicos;
a impossibilidade de se aguardar o término do Processo Licitatório nº 21/2025 – Pregão nº 12/2025, que tem como objeto “O registro de preços para a prestação de serviços de limpeza e conservação urbana”;
a imprescindibilidade desses serviços para a manutenção da ordem e limpeza no município;
os prazos legais a serem cumpridos no Processo Licitatório nº 21/2025 – Pregão nº 12/2025, especialmente com relação ao tempo adequado para a análise dos recursos interpostos;
o valor que se manteve da última contratação e os valores de referência do Processo 21/2025 – Pregão nº 12/2025 ;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “ANA MARIA FERNANDES 03181574627”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.541.302/0001-19, para a prestação de serviços de limpeza e conservação urbana, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela de Secretaria de Serviços Públicos.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 07 de abril de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Serviços Públicos, que tem por objeto a contratação da empresa “ANA MARIA FERNANDES 03181574627”, inscrita no CNPJ sob o nº 13.541.302/0001-19, para a prestação de serviços de limpeza e conservação urbana, conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Serviços Públicos, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 60/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 16/2025.
Prefeitura de Botelhos, 07 de abril de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:92C131C0