ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.387/2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a ementa da Lei nº 4.091, de 04 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre isenção do pagamento de tarifas do transporte público municipal para maiores de 60 anos de idade do município de Ribeirão das Neves e dá outras providências
Art. 2º Altera o artigo 2º da Lei nº 4.091, de 04 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O benefício contido nesta Lei é exclusivo para as pessoas maiores de 60 anos de idade e residentes em Ribeirão das Neves.
Art.3° Suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 4.091, de 04 de junho de 2020.
Ribeirão das Neves/MG, 11 de Outubro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:92DF2F15