ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 927, DE 21 DE JULHO DE 2021.

Concede revisão geral anual aos vereadores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos vereadores, nos termos do inciso x do artigo 37 da Constituição da República de 1988- CR/88, num percentual 4,52% a título de revisão geral anual, neste exercício de 2021.

 

§ 1º O percentual de 4,52% previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, no período de janeiro de 2020 e dezembro de 2020, considerando o fato de que não houve fixação de novos valores a título de subsidio de agentes políticos para o mandato 2021/2024.

 

§ 2º A revisão geral anual e o percentual concedido se adequam à ressalva prevista no VIII do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio 2020, norma que estabeleceu medidas de restrições fiscais e orçamentárias durante o período de pandemia da COVID-19.

 

Art. 2º Em razão do disposto no § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

 

Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2021.

 

Esta lei dada por publicada com sua afixação no quadro próprio destinado a divulgação dos atos Poder Legislativo Municipal.

 

Cristiano Otoni, 21 de julho de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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