ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 927, DE 21 DE JULHO DE 2021.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprova e decreta e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos vereadores, nos termos do inciso x do artigo 37 da Constituição da República de 1988- CR/88, num percentual 4,52% a título de revisão geral anual, neste exercício de 2021.
§ 1º O percentual de 4,52% previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, no período de janeiro de 2020 e dezembro de 2020, considerando o fato de que não houve fixação de novos valores a título de subsidio de agentes políticos para o mandato 2021/2024.
§ 2º A revisão geral anual e o percentual concedido se adequam à ressalva prevista no VIII do artigo 8º da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio 2020, norma que estabeleceu medidas de restrições fiscais e orçamentárias durante o período de pandemia da COVID-19.
Art. 2º Em razão do disposto no § 6º do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2021.
Esta lei dada por publicada com sua afixação no quadro próprio destinado a divulgação dos atos Poder Legislativo Municipal.
Cristiano Otoni, 21 de julho de 2021.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:92E67F12