ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0879/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020

LEI Nº 0879/2020, DE 30 DE ABRIL DE 2020

 

“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.03 – DPTO DE AGRIC, IND,COM,TUR,ESP. E CULTURA

Função: 28– Encargos Especiais

Subfunção: 846- Outros Encargos especiais.

Programa: 0.000 – Encargos Especiais

Ação: 0.015 – Contribuição a Associação Comunitária Nossa Bom Repouso

Natureza da Despesa: 335041 – Contribuição

Destinação de Recurso: 100 Recursos ordinários

Valor: R$ 12.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito suplementar no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de anulação da seguinte dotação orçamentária.

 

02.03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.

04.122.0001.1006 – REFORMA DA SEDE DA PREFEITURA

449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Recurso - 100– RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor - R$ 12.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:92EABBA6