ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.231 DE 2024
“Acrescenta o § 9º ao artigo 11 da Lei Municipal nº 2.451/2015.”
A Câmara Municipal de Cambuí, por sua Vereadora abaixo assinada e através de seus representantes legais, Decreta:
Art. 1.º – O Artigo 11 da lei Municipal nº 2.451/2015 fica acrescido do seu § 9º, cuja redação é a seguinte:
“Art. 11....
.....
§ 9º- Deverão ser apresentados diplomas e/ou certificados referentes aos eventos correspondentes.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:92EE0D3E