ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 165 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

“Altera Lei Municipal nº 156 de 30 de junho de 2017”

 

O Povo do Município de Brás Pires/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Esta Lei Municipal altera a Lei nº 156 de 30 de junho de 2017, que “Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências”.

 

Art.2º Fica acrescido no art.3º, o inciso XXII da Lei Municipal 156/2017, passando a constar:

 

“Art. 3º ...............................

 

XXII - Atuar como Conselho Gestor das Unidades de Conservação Municipais, conforme previsto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;”

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brás Pires/MG, 27 de setembro de 2017.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires  


Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
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