ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 10 DE ABRIL DE 2025

 ALTERA O ART. 216 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Artigo 216 da Lei Complementar nº 779, de 13 de março de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o parágrafo único, como § 1º:

"Art. 216 (...)

§ 1º O emplacamento de que trata este artigo será feito através de placas indicativas, que serão instaladas em todos os quarteirões da via pública, de acordo com as normas urbanísticas aplicáveis.

§ 2º As placas de identificação deverão ser instaladas em locais visíveis, em postes, muros, esquinas ou outras estruturas apropriadas, devendo conter, além do nome da via, respectivo bairro e, sempre que possível, o Código de Endereçamento Postal (CEP).

§ 3º Poderá ser reservado espaço para publicidade junto às placas indicativas de vias públicas na forma a ser regulamentada pelo Executivo.

§ 4º O Poder Público, por meio do órgão competente, procederá a autorização para patrocínio, por pessoas jurídicas, das placas oficiais conforme interesse público e número de interessados.

§ 5º É permitido à pessoa física confeccionar às suas expensas, placa oficial de denominação das ruas, avenidas e praças, desde que previamente autorizado junto ao Poder Público e seguindo os parâmetros e dimensões estabelecidos.

§ 6º É vedado o uso da publicidade para veicular propaganda eleitoral ou de produtos fumígeros, alcoólicos e quaisquer outros nocivos à saúde ou atentatórios à moral e aos bons costumes.”

 

Art. 2º O art. 230 da Lei 779, de 13 de março de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“Art. 230 (…)

§ 1º São municipais as estradas e caminhos construídos pela Prefeitura e situados no território do Município.

§ 2º O disposto no artigo 216 desta Lei, aplica-se, no que couber, às placas indicativas a serem instaladas nas estradas e caminhos localizados na zona rural do Município de Curvelo.”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 10 de abril de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:931A15F2