ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 483/2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 483/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS MENCIONADOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá) – Grupo Técnico/Administrativo, Cargo “Técnico de Enfermagem” passa a vigorar com o seguinte quantitativo:
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Código |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
Escolaridade |
Nível Salarial |
|
CPE-XXV |
Técnico de Enfermagem |
12 |
2º Grau + Curso Técnico em Enfermagem |
CE – V |
Art. 2º O Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá) – Grupo Técnico/Nível Superior, Cargo “Enfermeiro Plantonista” passa a vigorar com o seguinte quantitativo:
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Código |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
Escolaridade |
Nível Salarial |
|
CPE – XXXVII |
Enfermeiro Plantonista |
05 |
Enfermagem + COREN |
CV - II |
Art. 3º Art. 2º O Anexo I (Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá) – Grupo Técnico/Nível Superior, Cargo “Bioquímico” passa a vigorar com o seguinte quantitativo:
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Código |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
Escolaridade |
Nível Salarial |
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CPE – XXXIV |
Bioquímico |
02 |
Bioquímico + CRQ-MG |
CV – VI |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JEQUITIBÁ, EM 07 DE JUNHO DE 2022.
SANCIONADA EM:07/JUNHO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:931B5C91