ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.564/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a instituição de Táxi-Lotação como transporte alternativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o serviço coletivo de táxi-lotação no Município de Lagoa Santa, como transporte alternativo com objetivo de agregar ao atual serviço de táxi comum, que será operado por veículo automóvel de quatro portas devidamente regulamentado junto ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE LAGOA SANTA - TRANSLAGO, em caráter continuo, durante as vinte e quatro horas do dia.

 

Parágrafo Único - O serviço de táxi-lotação será prestado exclusivamente dentre os atuais permissionários na data da publicação desta Lei.

 

Art. 2°. Compete ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE LAGOA SANTA - TRANSLAGO, planejar, regulamentar e fiscalizar o serviço de táxi-lotação.

 

Art. 3°. Somente será concedida uma permissão para cada proprietário de veículo, sendo garantido ao suplente prestar o serviço desde que o veículo seja o cadastrado.

 

Art. 4º. A exploração do serviço de táxi-lotação será remunerada por tarifa aprovada por ato do Chefe do Executivo Municipal, cobrado por passageiro.

 

Parágrafo Único - A fixação do valor da tarifa terá como base a tarifa já operacionalizada pelo transporte público municipal, o itinerário percorrido, o custo operacional e as exigências essenciais de melhoramento.

 

Art. 5°. O veículo táxi quando operado no sistema de lotação, é obrigado a utilizar a denominação táxi-lotação afixada no para-brisa dianteiro, assim como o preço tarifário oficial.

 

Art. 6°. O poder Público, a pedido do permissionário e entendendo à conveniência do serviço, poderá autorizar a interrupção da permissão por no máximo trinta dias.

 

Art. 7°. As infrações às normas regulamentadoras do serviço de táxi-lotação ensejarão a aplicação das mesmas penalidades previstas no regulamento para os serviços de táxi do Município de Lagoa Santa.

 

Art. 8°. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de dezembro de 2020.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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