ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 949/2019
ALTERA O ARTIGO 30 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol (MG) aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 30 da Lei Municipal nº. 210 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Para fins de cálculo do imposto, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação de serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto neste código.
§ 1º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços,inclusive os relacionados com a retenção periódicas dos valores recebidos.
§ 2º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço.
§ 3º. Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça.
§ 4º. O preço de determinado tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade tributária em pauta que reflita o corrente na praça.
§ 5º. Integram a base de cálculo do imposto:
I. Os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separados.
II. O montante do imposto, constituído o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação do controle.
§ 6º. No caso de obras de construção civil será permitida a redução na base de cálculo o emprego de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal na fatura ou no recibo de prestação de serviços, devendo ser observado os seguintes limites:
I. Até 50% (cinqüenta por cento) sem apresentação de notas fiscais de compra dos materiais e compra ou contrato de aluguel de equipamentos;
II. Acima de 50% (cinqüenta por cento) até 70% (setenta por cento) com apresentação de notas fiscais de compra dos materiais e compra ou contrato de aluguel de equipamentos;
§ 7º. Na hipótese do contribuinte não atender integralmente os requisitos e procedimentos previstos no parágrafo anterior, o imposto incidirá sobre o valor total da nota fiscal fatura ou do recibo do serviço prestado.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mgol – MG, 04 de novembro de 2019.
Sanciono a Presente Lei
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:9329B027