ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.390, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

 

Autoria: Elizelto Guido

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Pouso Alegre o Programa Municipal de Combate ao Etarismo, com a finalidade de prevenir e combater a discriminação por idade, promovendo o respeito, a valorização e a inclusão de pessoas de todas as faixas de idade.

Art. 2º Para fins desta Lei considera-se Etarismo o preconceito, a intolerância ou a discriminação contra pessoas ou grupos em razão da idade.

Art. 3º O Programa Municipal de Combate ao Etarismo tem como objetivos:

I – promover a conscientização da sociedade sobre os impactos do preconceito etário;

II – incentivar o respeito e a valorização da pessoa idosa e das diferentes gerações;

III – estimular ações educativas voltadas a convivência intergeracional;

IV – combater estereótipos e preconceitos relacionados ao envelhecimento;

V – fomentar a inclusão social, cultural e profissional de pessoas idosas;

VI – estimular a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida das pessoas com idade mais avançada.

VII – incentivar políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades independente da idade.

Art. 4º O Programa poderá desenvolver ações como:

I – campanhas educativas e informativas;

II – realização de palestras, encontros e debates;

III – divulgação de informações sobre envelhecimento saudável e direitos da pessoa idosa;

IV – incentivo à participação das pessoas maduras em atividades culturais, sociais e comunitárias;

V – parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para promoção de ações relacionadas ao combate ao Etarismo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 03 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9348F205