ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.431/2024, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor R$270.000,00(duzentos e setenta mil reais) ao orçamento vigente do Município de Santa Vitória-MG, destinado ao remanejamento de emenda impositiva para cobertura do déficit atuarial junto ao IPEMSA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de até R$270.000,00(duzentos e setenta mil reais), conforme:

 

02.06_09.2716.0062.1296 Cobertura do Déficit Atuarial

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais............................R$ 180.000,00

1.500- Recursos não vinculados de impostos

02.06_09.2716.0064.1296 Cobertura do Déficit Atuarial - Emenda de Bancada PTB

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais.............................R$ 90.000,00

1.500- Recursos não vinculados de impostos

Total..................R$270.000,00

 

Art. 2º Servirá para cobertura do Crédito Especial de que trata art. 43 §1º, inciso I da Lei 4320, de 17 de março de 1964, anulação da seguinte categoria:

 

02.19.02_.13.391.0064.1252 - Reforma e Manutenção da Igreja Assembleia de Deus Missão- Emenda de Bancada PTB

3.3.50.41.00........................R$90.000,00

02.19.02.13.392.0062.1206 Reforma e manutenção da Igreja Assembleia de Deus Missão.

3.3.90.30.00.......................R$180.000,00

Total ....................R$270.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025, criado pela Lei 3.319 de 28 de dezembro 2021, e na Lei Orçamentária Anual, regulamentada pela Lei Municipal 3.359 de 30 de dezembro de 2022 as seguintes ações:

 

02.06_09.2716.0064.1296 Cobertura do Déficit Atuarial

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória/MG, 02 de dezembro de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:934B0348