ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2012, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, NOS TERMOS DA LEI 8.212 DE 24.07.91 E DEMAIS LEIS ATINENTES À ESPÉCIE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e  eu,  Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para parcelamento e pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ajuizados ou não, existentes até o dia 31 de dezembro de 2011, na forma da Lei nº. 8.212, de 24.07.91 e das demais leis e regulamentos atinentes à matéria.

 

Art. 2º. O valor do débito de que trata o artigo anterior e que for apurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, será amortizado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento até o ultimo dia útil de cada mês, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

 

Art. 3º. O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos anuais os dispositivos legais e dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17  de janeiro de 2012.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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