ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 979/2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA - e do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA – e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.
Parágrafo único. O CODEMA é um órgão colegiado, consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, normativo e deliberativo no âmbito de suas competências, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA compete:
I - formular as diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, inclusive para as atividades prioritárias de ação do município em relação a proteção e conservação do meio ambiente;
II - propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinentes,
III - exercer a ação fiscalizadora de observância as normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas, e privadas e a comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - opinar previamente sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais, que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI - identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas, ou sob ameaça de degradação;
XII - opinar sobre a realização do estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos, ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - acompanhamento permanente das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que comprove impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - receber denúncias feitas pela população diligenciando sobre sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar recursos naturais existentes no município, com a finalidade de controle das ações capazes de impactar de forma negativa o meio ambiente;
XVI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII - opinar quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento em âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII - deliberar sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições legais em vigência;
XIX - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração a legislação ambiental;
XX - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXI - propor ao Executivo Municipal à instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXII - responder à consulta de matéria sobre a sua competência;
XXIII - propor junto ao órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura.
Art. 4º O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade organizada a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) 03 (três) do Poder Público Municipal, devendo estar entre os indicados:
- 01 (um) do Poder Legislativo Municipal;
- 01 (um) da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER;
- 01 (um) da Secretaria de Administração.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) do setor organizado da sociedade civil;
b) 01 (um) do ramo industrial com sede no município;
c) 01 (um) do setor sindical.
Art. 5º Cada Membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em casos de impedimento ou qualquer ausência, indicados pelos órgãos e entidades nominadas no artigo anterior.
Art. 6º A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social.
Parágrafo único. Não haverá remuneração de qualquer espécie aos integrantes do CODEMA.
Art. 7º Ao Conselheiro do CODEMA, no exercício de suas funções, aplicam-se as suspeições e impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, nesta Lei e no respectivo Regimento Interno.
§ 1º A conduta do conselheiro do CODEMA que violar o disposto no Decreto nº 44.644, de 06 de novembro de 2014, o sujeitara às sanções nele previstas.
§ 2º O exercício das funções de conselheiro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços ou participem, direta ou indiretamente, da administração ou da
equipe técnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização ambiental.
§ 3º A conduta do conselheiro do CODEMA que violar vedação, impedimento ou suspeição o sujeitará às seguintes sanções, mediante processo administrativo próprio, assegurada ampla defesa e contraditório:
I - retratação em reunião pública do CODEMA em que ocorreu o fato e em reunião do Plenário subsequente a esta;
II - descredenciamento do Conselheiro como representante do CODEMA;
III - proibição de ser representante do CODEMA por dois mandatos consecutivos.
§ 4º O processo a que se refere o § 3º será conduzido por uma comissão de ética do Executivo Municipal a ser formada, a qual emitirá relatório final dirigido ao Secretário do CODEMA, o qual decidirá pelo arquivamento, o indeferimento ou a aplicação de sanção.
§ 5º Da decisão a que se refere o § 4º caberá recurso ao Presidente do CODEMA, no prazo de dez dias.
§ 6º A decisão do Presidente do CODEMA, a que se refere o § 5º, é irrecorrível.
§ 7º Ao conselheiro impedido, é vedado atuar no processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou manifestar-se em plenário sobre a matéria objeto do impedimento.
§ 8º Aos membros do COPAM e a seus representantes é vedado apresentar recurso administrativo contra decisão contrária ao seu voto.
Art. 8º Ao servidor do Departamento de Licenciamento Ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é vedada a participação como representante do CODEMA, salvo por designação para a Presidência ou suplência.
Art. 9º As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10. O mandato dos membros do CODEMA será de 02 anos, permitido reconduções.
Art. 11. Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4º poderão substituir o membro efetivo indicando seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 12. O não comparecimento do Conselheiro a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA.
Art. 13. O CODEMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 14. No prazo máximo de 60 (sessenta dias) após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal manifestará aprovação via decreto do Regimento proposto no prazo de 60 (sessenta dias) após o recebimento.
Art. 15. A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com propostas submetidas ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, com o objetivo de aplicação dos recursos na melhoria da qualidade do Meio Ambiente e da infraestrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, sobretudo a Lei Municipal 883/2017.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 05 de junho de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:935123DC