ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 233/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação feita à Procuradoria Geral do Município, em que a empresa JLG Empreendimentos Ltda, CNPJ: 23.721.329/0001-47, “não cumpriu com as cláusulas contratuais firmadas junto a municipalidade”;

 

CONSIDERANDO que a referida empresa já foi notificada mais de uma vez a cumprir os prazos;

 

CONSIDERANDO que a Cláusula Décima Quinta – Da Inexecução e Rescisão – Contrato Administrativo n.º 146/2025, assinado pela empresa com a Administração Municipal, prevê a aplicação de sanções pelo seu descumprimento;

 

CONSIDERANDO que a aplicação de penalidade não se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas sim ao princípio da vinculação do instrumento convocatório, bem como corresponde ao atendimento do interesse público de modo que se constitui em obrigação do ente administrativo;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que são de observância obrigatória no Direito Pátrio.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - DETERMINAR a instauração do Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos que, em princípio constituem infração contratual prevista no edital do Processo Licitatório n.º 0141/2025, Concorrência Eletrônico n.º 0010/2025.

 

Art. 2º - CONSTITUIR a Comissão Processante integrada pelos servidores públicos municipais: Maurício César Tenório de Souza, Sara Crispim da Costa e Santos e Tereza Betânia de Paiva Bueno, para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 07 dias do mês de outubro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9352EFF8