ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03597 DE 27 DE AGOSTO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 601.138, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03597
de 27 de AGOSTO de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 601.138, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1770 de 26 de AGOSTO de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 601.138,00 (Seiscentos e Um Mil Cento e Trinta e Oito Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
2.600.80 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção - União - Emendas parlamen Valor: 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA FÍSICA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 46.830,00 (Quarenta e Seis Mil Oitocentos e Trinta Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 9.308,00 (Nove Mil Trezentos e Oito Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
2.117 - MANUTENÇÃO DAS UBS DR ALCIDES MOSCONI / HOMERO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.023 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - SAUDE
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais)
Adiciona: 601.138,00
DECRETO Nº 03597
de 27 de AGOSTO de 2026.
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/08/2026.
A suplementação objetiva reforçar as dotações orçamentárias que se mostram insuficientes para assegurar a continuidade e a adequada execução das ações e serviços públicos de saúde ao longo do exercício financeiro, em decorrência da necessidade de adequação da programação orçamentária às demandas efetivamente verificadas na execução das políticas públicas municipais de saúde, possibilitando a correta aplicação dos recursos financeiros transferidos pelos Governos Federal e Estadual, bem como dos recursos próprios do Municipio.
CONGONHAL - MG, 27 DE AGOSTO DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:9358FDC9