ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTRATO DE CONCESSÃO 5.460/2016 - GIOVANI APARECIDO DE CARVALHO - LEI MUNICIPAL 2.973/2016
A Prefeitura Municipal de Perdões torna público a celebração do seguinte instrumento administrativo: CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 5.460/2016 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DE EMPRESA ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PERDÕES E GIOVANI APARECIDO DE CARVALHO - Lei Municipal Nº 2.973/2016 de 09.06.2016 - Lei Municipal nº 2.831/2013 DE 06.12.2013 - (Que criou o programa Caminhos do Progresso e Justiça Social). Concessionário: Empresa Giovani Aparecido de Carvalho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.062.309/0001-09, com sede na Rua São José, nº 84, Bairro Vila Nova, Perdões – MG, neste ato representada por seu representante legal Giovani Aparecido de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Perdões – MG, celebram o presente CONTRATO DE CONCESSÃO, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93 e Lei Federal n.º 8987/95, Lei Municipal nº 2.973/2016 de 09.06.2016, e nas demais normas aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DESTINAÇÃO: O presente instrumento tem como objeto a concessão de um terreno de propriedade do MUNICÍPIO, consistente em uma área de terreno denominada Área-A, com área total de 407,89 m2 (quatrocentos e sete metros, vírgula oitenta e nove centímetros quadrados), situado na rua Vereador Moacir Alvarenga de Rezende, S/Nº, Matrícula nº 16.642 – Livro 2, Folha nº 1 de 14.04.2016, vai delineada no croqui e no memorial descritivo em anexo e devidamente rubricado pelas partes e que fica fazendo parte integrante deste, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente concessão tem a finalidade única e exclusiva para a implantação de uma empresa de prestação de serviços reparação de veículos automotores e comércio varejista de autopeças.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Esta concessão foi objeto de autorização legislativa, através da Lei Municipal nº 2.973/2016 de 09.06.2016, que fica fazendo parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição ou anexação e a que as partes se submetem.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Da Fundamentação: A presente concessão foi autorizada pela Lei Municipal nº 2.973/2016 de 09.06.2016, que possui amparo jurídico na Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013 que criou o Programa Caminhos do Progresso e Justiça Social, sendo aplicável esta legislação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO: Esta concessão é a título gratuito.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO: O prazo de duração desta concessão de uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por igual período, havendo interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA – DO TÉRMINO DA CONCESSÃO: Findo a concessão, se não houver renovação do mesmo, ficará assegurado à devolução da área concedida ao MUNICÍPIO, voltando-lhe a posse, o uso e o gozo do imóvel dado em concessão de uso, ficando desde já acertado entre as partes que as edificações, obras ou benfeitorias realizadas no imóvel, poderão ser retiradas pela CONCESSIONÁRIA, bem como todos os materiais e equipamentos que lhe pertencer.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO:A rescisão da presente concessão poderá ser ensejada por conveniência e deliberação das partes, como também por inadimplência de qualquer dos contratantes no cumprimento das cláusulas ajustadas neste instrumento, ou ainda em decorrência dos casos previstos na Lei 8666/93 de 21.06.93, a que as partes se obrigam à submissão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Descaracterizando-se o objeto deste contrato ou deixando a CONCESSIONÁRIA de cumprir qualquer obrigação legal na execução da presente concessão, quer civil, penal, trabalhista ou outras ilicitudes o contrato ficará também rescindido, não sendo devido qualquer indenização pela rescisão.
CLÁUSULA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica ainda a CONCESSIONÁRIA submissa à toda a legislação brasileira sobre esta relação, aí incluído a Lei 8666/93 de 21.06.93, no que couber.
CLÁUSULA OITAVA:
Correrão por conta da CONCESSIONÁRIA as despesas inerentes ao empreendimento, aí incluído limpeza e conservação do imóvel.
CLÁUSULA NONA: Por se tratar de contrato “intuitu personae” é ele intransferível, não se admitindo a sua transferência a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes contratantes elegem, para a solução de qualquer pendência que venha a surgir, o foro da Comarca de Perdões MG.E, por estarem assim ajustados e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e para um só fim, na presença das testemunhas que esta subscrevem.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:935ADC4B