ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4964
LEI Nº 4.964/2026
PROJETO DE LEI Nº4.200/2026
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2027, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Até a data de envio da proposta orçamentária anual de 2027, o Poder Executivo enviará à Câmara projeto de lei de revisão do Plano Plurianual 2026/2029 e das metas físicas e financeiras estabelecidas nesta Lei, fixando de forma clara e mensurável os objetivos, o público-alvo, as metas físicas e financeiras, indicadores e diretrizes de cada programa e ação, atendidas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, vedada a previsão de programa ou ação com valores irrisórios e com previsão de recursos insuficientes para o cumprimento da meta ou objetivo estabelecido, bem como a adoção de indicadores percentuais para metas que possam ser apuradas em quantidades determinadas.
§ 2º Para fins de atender o disposto no § 1º deste artigo e para consolidação dos dados, a Câmara Municipal e os órgãos da administração indireta deverão encaminhar ao Executivo a proposta de revisão do plano plurianual e das metas da LDO para o exercício de 2027 até a data limite de 15 de agosto de 2026.
§ 3º O Projeto de Lei contendo a proposta orçamentária para o exercício de 2027 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput e §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4° O não envio da proposta até a data fixada no § 1º deste artigo, ou a inobservância do prazo estabelecido no § 2º pelos demais órgãos e entidades, constituirá omissão funcional dos agentes públicos diretamente responsáveis, e implicará a não tramitação da proposta orçamentária pela Câmara até a adequação e regular apresentação das metas do PPA e da LDO, sem prejuízo de outras medidas e sanções estabelecidas na legislação.
CAPÍTULO III
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Seção I
Das Categorias de Programação e dos Anexos da Lei Orçamentária
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas e atividades ou projetos ou operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e do Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029.
Art. 4º O orçamento fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Art. 5º O orçamento fiscal e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e autarquia.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
VI - identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatórias.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente líquida, apurada de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins de atendimento do disposto no art. 212 e 212-A da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, observado o disposto no art. 212 e 212-A da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins de atendimento do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
VI - quadro comparativo demonstrando o valor realizado até 31 de agosto de 2026, o valor projetado até o final do exercício e a estimativa estabelecida para o exercício de 2027:
a) da receita, no mínimo ao nível de espécie (3º dígito);
b) da despesa, de cada projeto/atividade, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa, considerando como realizada a despesa liquidada;
c) da despesa com saúde, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa e separado por fonte de recursos;
d) da despesa com educação, no mínimo ao nível do grupo de natureza de despesa e separado por fonte de recursos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027 serão elaboradas com base em estimativas de crescimento, em parâmetros estatísticos e avaliações do histórico de pelo menos os últimos 3 (três) anos, além das metas de inflação e previsões de crescimento do PIB, devendo a memória de cálculo ser apresentada conjuntamente com a proposta orçamentária.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 15 (quinze) dias antes do prazo definido no caput deste artigo, os estudos e as estimativas de suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, até 1° de setembro de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, nos órgãos da Administração Direta e na entidade da Administração Indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e a entidade da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Poder Executivo do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Seção II
Das Emendas Parlamentares Impositivas
Art. 12. As emendas parlamentares impositivas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatórias, cujo montante não poderá ser superior a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025, observará os requisitos e cronogramas estabelecidos nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as regras da legislação federal pertinente.
Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até a data de 31 de agosto de 2026, a relação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades, com os respectivos valores das dotações relativos às rubricas decorrentes das emendas impositivas de parlamentar.
Parágrafo único. O cronograma para a verificação de impedimentos e remanejamento das programações observará os prazos e condições fixadas em legislação própria.
Art. 14. O Poder Executivo publicará em seu portal, atualizada no mínimo a cada de 2 (dois) meses, a relação das emendas impositivas contendo o nome do parlamentar, o objeto da emenda, o valor previsto, a situação e as condições da execução, e a data em que foi executada ou prevista para execução, o valor final da contratação, a forma de execução (direta ou indireta), e o número do(s) empenho(s), sem prejuízo de outras informações pertinentes, devendo manter os padrões de transparência e rastreabilidade definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
Seção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, que dispõe sobre limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 16. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, e na Resolução do Senado Federal nº 43, de 21.12.2001.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43, de 21.12.2001.
Seção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de contingência
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, conforme disposto no art. 5º, III, b, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais.
Seção V
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, assim como as demais condições e vedações da legislação.
§ 1º Além de observar as normas mencionadas no caput deste artigo, no exercício financeiro de 2027 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
§ 3º O Poder Executivo encaminhará a proposta de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 21. Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, é de exclusiva competência dos Secretários Municipais ou equivalentes, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Art. 22. A autorização para realização de serviço extraordinário ou ratificação das horas laboradas deverá indicar os servidores convocados, o serviço a ser executado, o período e o horário de jornada extraordinária e o limite máximo de horas autorizadas para o período.
§ 1º Se o valor do dispêndio global no exercício com horas extras ultrapassar o limite de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) no âmbito da administração direta do Poder Executivo, e de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), no âmbito da administração indireta, as unidades responsáveis por recursos humanos, a contar da competência de extrapolação do limite, deverão:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder ao levantamento das despesas com serviços extraordinários realizadas em todas as secretarias da Prefeitura e diretorias da administração indireta, apurando, de acordo com cada cargo/função, o número de horas extraordinárias laboradas em cada mês e o custo efetivo e projetado para o exercício, levando em consideração inclusive os reflexos em outros benefícios e vantagens pecuniárias;
II – no prazo máximo de 90 (noventa) dias:
a) apresentar, ao Chefe do Poder Executivo e ao Diretor-Geral da administração indireta, estudos de avaliação quanto a viabilidade de alteração do quadro de dimensionamento das secretarias e diretorias, demonstrando análises comparativas entre os custos de contratação de novos servidores e manutenção dos serviços extraordinários e encaminhar cópia aos órgãos de controle interno e à Câmara Municipal;
b) avaliar junto a cada Secretaria e Diretoria as circunstâncias que geram a necessidade de ampliação de jornada de servidores e realização de serviços em horário extraordinário, propondo medidas administrativas de ajustes de horários, jornadas e redimensionamento das estruturas administrativas, inclusive de remanejamento de pessoal, de forma a atender as demandas;
III – adotar plano de avaliação periódico, no mínimo quadrimestral, das medidas implementadas e os reflexos nos custos com serviços extraordinários, com remessa do relatório à Câmara Municipal.
§ 2º Excluem-se do limite estabelecido no caput do § 1º deste artigo as despesas com serviços extraordinários relacionados a atendimento de situações de urgência e emergência, decorrentes de calamidade pública ou fato excepcional, declarado em Decreto do Poder Executivo e reconhecido pelos órgãos federais e/ou estaduais competentes.
Seção VI
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação
Tributária do Município
Art. 23. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, com vista à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, entre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 24. A estimativa da receita de que trata o art. 21 desta Lei levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 26. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante Decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da Lei Orçamentária de 2027.
§ 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput deste artigo, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação por outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Art. 27. Sem prejuízo das disposições dos artigos 23 e 24 desta Lei, a proposta orçamentária de 2027 contemplará a previsão de recursos para realização de estudos, estruturação de setores, capacitação de equipes e reformulação da legislação tributária e fiscal do Município, de forma a adequar à reforma tributária nacional e aos regulamentos dela decorrentes.
§ 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, e o Poder Legislativo adotarão, no âmbito de suas respectivas competências, medidas de planejamento e estudos relacionados à reforma tributária, inclusive com contratação de levantamentos, estudos e medidas de aprimoramento da legislação municipal.
§ 2º Para fins de organização da base cadastral de contribuintes e fatores de incidência tributária, o Poder Executivo contemplará na proposta orçamentária de 2027 recursos para:
I - a realização de recadastramento mobiliário e imobiliário, inclusive com busca de integração e compartilhamento de dados com o fisco federal e estadual;
II - instituir programas:
a) de regularização fiscal e de recuperação de crédito tributário e não tributário;
b) de facilitação da regularização cadastral de unidades imobiliárias e de redução do informalismo no exercício de atividades econômicas ou de mitigação de seus efeitos tributários para as finanças públicas;
c) de composição administrativa na cobrança de débitos tributários e não tributários, reduzindo a judicialização e incentivando a formalização de acordos extrajudiciais, inclusive com medidas de facilitação de pagamento e redução de encargos.
§ 3º Para fins das políticas previstas no § 2º deste artigo, de forma a garantir a regularidade dos cadastros, tanto mobiliário quanto imobiliário, o Poder Executivo poderá, mediante lei específica, promover a remissão de tributos, instituir parcelamentos especiais, conceder descontos ou remissão de tributos, inclusive de juros e multa, sem prejuízo de outras medidas administrativas.
Seção VII
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 29. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesas sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 30. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) implementação das medidas previstas nos artigos 19, 20 e 23 desta Lei;
b) chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
II - para redução das despesas:
a) utilização do processo eletrônico para realização das licitações e implantação de rigorosa pesquisa de preço, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VIII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 31. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão às respectivas limitações de empenho e de movimentações financeiras, calculadas de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 2º deste artigo, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção IX
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e à avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção X
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 34. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento e comprovante de mandato de sua diretoria, emitida no exercício de 2027 ou nos 3 (três) últimos meses de 2026, por, no mínimo, uma autoridade local.
Art. 35. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas a ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e proteção ao meio ambiente e de fomento econômico e/ou social;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 36. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 37. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais de dotação para realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
Art. 38. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 34 a 37 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração dos instrumentos contratuais pertinentes, obedecidas as demais exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, ou do art. 116 da revogada Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, recepcionado de forma implícita e esparsa na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de instrumento contratual com entidade em situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 40. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 41. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição da República.
Seção XI
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas
de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 42. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da revogada Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, recepcionado de forma implícita e esparsa na Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021.
Seção XII
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, a administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao órgão central de contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender ao disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso no órgão oficial de publicação do Município, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XIII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 44. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
Seção XIV
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 45. Para os fins estabelecidos na legislação vigente, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse o limite para dispensa de licitação, devidamente atualizado, relacionado à hipótese do inciso II, do art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01.04.2021.
Seção XV
Do incentivo à participação popular
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício financeiro de 2027 deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 47. Será assegurada ao cidadão a participação nas consultas e audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2027 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressada por categoria de programação, conforme definido no art. 3º desta Lei.
§ 1º As categorias de programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais.
§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e da Constituição da República.
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam autorizadas, no exercício financeiro de 2027, aberturas de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para a administração direta do Poder Executivo, para o Poder Legislativo e para cada entidade da administração indireta do Município, apurado individualmente, mediante a utilização dos recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, compreendendo:
I - anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, exceto de dotações com destinação específica identificadas por meio de subações ou subprojetos;
II - excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício;
III - superávit financeiro apurado no exercício anterior;
IV - recursos provenientes de operações de crédito regularmente contratadas.
§ 2º Os créditos adicionais para as hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, além do limite estabelecido no caput do mesmo parágrafo, dependerão de autorização legislativa específica e observarão aos seguintes critérios:
I - a abertura do crédito adicional está sujeita às exigências técnicas aplicáveis ao Plano Plurianual, com indicação das despesas de investimento e de manutenção contempladas pelas suplementações sugeridas pelo Executivo, sendo obrigatória:
a) a apresentação de diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
b) indicação do público-alvo e das políticas relacionadas ao cumprimento do objetivo;
c) relação das metas, as diretrizes utilizadas na sua fixação e quais os indicadores de avaliação e a periodicidade;
d) identificação dos efeitos financeiros e do impacto econômico ao longo do período de vigência do Plano Plurianual, inclusive as políticas públicas afetadas;
e) pareceres dos Conselhos Municipais ou equivalentes pertinentes à área tema do objeto do crédito adicional pretendido.
II - indicação das consequências dos cancelamentos de dotações previstas no projeto para as políticas públicas estabelecidas e para as metas e objetivos previstos no Plano Plurianual vigente;
§ 3º Sob pena de nulidade dos atos e das eventuais responsabilidades dos agentes públicos, o Poder Executivo deverá manter em seu portal de transparência a relação cronológica de todos os decretos municipais que disponham sobre a abertura de créditos adicionais, com indicação da data de sua publicação no diário oficial e a respectiva página do jornal, atualizada com periodicidade máxima de 5 (cinco) dias, atestada mediante certidão assinada pelo contador responsável e pelo titular do órgão de controle interno do Poder Executivo.
§ 4º Os saldos totais ou parciais de dotações orçamentárias abertas ou suplementadas tendo por fonte de recursos o superávit financeiro nos termos do §2º deste artigo somente poderão ser anulados ou remanejados mediante lei autorizativa especifica.
§ 5º Não constitui crédito adicional a alteração de fonte de recursos, na forma prevista no art. 50, parágrafo único, desta Lei.
Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder alteração de fonte de recursos para as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive decorrentes de créditos adicionais, no limite das respectivas dotações.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
- Metas e Prioridades;
- Metas Fiscais;
- Riscos Fiscais.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 16 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
MARCELO HENRIQUE DE MELLO
Secretário Municipal de Fazenda
Anexos:https://drive.google.com/drive/folders/1qSXg_RuOM_tkP-krkYL01KNc5D4DRCrV?usp=sharing
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:935FEAE0