ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 820/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 820/2018, DE 18 DE JUNHO DE 2018

 

“Altera a Lei Complementar nº 0292/2003 (Código Tributário Municipal), especialmente a lista de serviços constante relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e estabelece outras providencias.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único para paragrafo primeiro e inserido o parágrafo segundo no artigo 132 que consta a Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza constante no Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo Segundo – As empresas optantes pelo Simples Nacional, para efeito de incidência e cobrança do imposto, será observada a Legislação Federal que trata do assunto.”

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2018.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:9371DAEB