ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 929, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Ficam alterados os incisos I e II do artigo 1º da Lei Municipal nº 920/2022, o qual passará a possuir a seguinte redação:
I – Asilo São Vicente de Paulo, organização social, entidade sem fins lucrativos e que atua no Município de Carbonita, inscrita no CNPJ sob o n° 02.245.757/0001-37, com endereço na Praça Monsenhor Domingos, n° 28, Centro, Carbonita – MG, CEP 39.665-000, no valor de até R$26.000,00 (vinte e seis mil reais).
II – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Carbonita, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 02.994.805/0001-23, com sede nesta cidade de CARBONITA-MG, na Rua Eva Aguiar, n° 393, Bairro Cruzeiro, Carbonita/MG, CEP: 39.665-000, no valor anual de até R$26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 920/2022.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 15 de março de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:9375258C