ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL 741 09 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo a doar bens móveis, em desuso na Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Oratórios, Minas Gerais, e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo autorizado a doar bens móveis em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal, sem condições ou encargos, à Prefeitura Municipal de Oratórios/MG.

 

Art. 2º- Os bens em desuso que serão doados são os constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Oratórios/MG, 09 de junho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I -Disponível  em: https://www.oratorios.mg.gov.br/categoria-de-arquivo/leis-municipais/leis-municipais-2026/ 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:93760697