ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUNTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.2138

Desenvolvimento de Atividades Curriculares

 

3.1.90.13.00 - 857

Obrigações Patronais

 

 

1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%

R$ 130.000,00

3.1.90.16.00 - 858

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

 

1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%

R$ 16.000,00

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil - 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.2143

Desenvolvimento Atid. Aprend. Criança 0 a 5 Anos

 

3.1.90.13.00 - 879

Obrigações Patronais

 

 

1.01.00 - Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%

R$ 49.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.07

Sec. Mun. Cult. Desp. Lazer e Turismo

 

02.07.01

Secret. Munic. Cult., Desp., Lazer e Turismo

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0412

Gestão Polít. Cult., Esp., Lazer e Turis.

 

04.122.0412.2049

Gerenc. Ativ. Cult. Desp. Lazer e Turismo

 

3.3.90.33.00 - 500

Passagens e Despesas com Locomoção

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 5.000,00

3.3.90.35.00 - 501

Serviços de Consultoria

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 5.000,00

02.07.02

Fundo Munic. Patr. Cult. - FUMPAC

 

13

Cultura

 

13.392

Difusão Cultural

 

13.392.1302

Vereda Cultural

 

13.392.1302.2054

Apoio Entidades de Caráter Cultural

 

3.3.50.41.00 - 546

Contribuições

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

4.4.50.41.00 - 547

Contribuições

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 5.000,00

13.392.1302.2220

Apoio Entidades Defesa Patrimônio Cultural

 

3.3.50.41.00 - 553

Contribuições

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 3.000,00

13.392.1302.2221

Realização/Apoio Eventos Culturais

 

3.3.90.39.00 - 556

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 45.000,00

02.07.03

Fundo Municipal Turismo - FUMTUR

 

23

Comercio e Serviços

 

23.695

Turismo

 

23.695.2301

Desenvolvendo o Potencial Turístico

 

23.695.2301.2057

Real. e Apoio Eventos Pop., Civ., Rel. e Cult.

 

3.3.90.30.00 - 564

Material de Consumo

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 20.000,00

3.3.90.31.00 - 565

Premiação Cult., Artíst., Científ. Desport.

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 - 567

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 30 de setembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:937B3F01