ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.241 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 71.589,12

Abre Crédito Especial no Valor de R$ 71.589,12 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO/MG. 

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 71.589,12 (setenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e doze centavos) as seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO/MG:

 

Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 03 - Serviços de Água e Esgoto

Sub-Unidade 01 - Serviços de Abastecimento de Água

17 - SANEAMENTO

17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

17.512.028 - Saneamento para Todos

17.512.028.2.0163 - CONTRATO DE RATEIO ARSSMG CISAB-SUL

3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO …...........R$ 45.549,84

3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ….............R$ 9.843,00

4.4.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO................R$ 16.196,28

Total da Sub-Unidade 01........................................ R$ 71.589,12

Total da Unidade 03 …............................................... R$ 71.589,12

Total Geral.....................................................R$ 71.589,12

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 03 - Serviços de Água e Esgoto

Sub-Unidade 01 - Serviços de Abastecimento de Água

17 - SANEAMENTO

17.512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

17.512.028 - Saneamento para Todos

17.512.028.2.0124 - MANUT. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA....................R$ 71.589,12

Total da Sub-Unidade 01 …................................ R$ 71.589,12

Total da Unidade 03 ….............................................. R$ 71.589,12

Total Geral …........................................R$ 71.589,12

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.241

Folha 02

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, em 16 de março de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Diretor Presidente do SAAE 

 

Projeto de Lei nº. 2782/2016

JSBN/SAAE/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:937D04C8