ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde;
a necessidade de atender a decisão proferida no Processo Judicial nº5001481-12.2023.8.13.0084 que tramita perante o juízo da Comarca de Botelhos / Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do artigo 74 inciso I da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Saúde.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “PASSO A PASSO ASSESSORIA EM DEPENDENCIA QUÍMICA LTDA.”, inscrita no CNPJ sob o nº 36.683.940/0001-70, para a prestação de serviços na internação compulsória do paciente E.E.F.R., conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 10 de abril de 2026.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta (dispensa de licitação) requisitado pela SECRETARIA DE SAÚDE, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de internação psiquiátrica compulsória de paciente menor, em atendimento a ordem judicial da Comarca de Botelhos, em caráter de urgência e necessidade imediata, com o objetivo de proporcionar tratamento psiquiátrico contínuo para quadro de sucessivos surtos comportamentais, agressividade e desorganização psíquica, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, com possibilidade de prorrogação, conforme as necessidades da Prefeitura Municipal de Botelhos - MG., em Botelhos/MG, instaurei o presente ProcessoAdministrativo de Contratação Direta, autuadosob o n°068/2026, na modalidade Dispensa sob o n°13/2026.
Prefeitura de Botelhos, 10 de abril de 2026.
VANESSA CRISTINA DE SOUZA NANNINI
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:93803468