ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.625/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.665.466,17 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.625/2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.665.466,17 as dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 1.665.466,17 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos) às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.06.01.10.302.0003.2.0079-1.621.000 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO TETO MAC - - - - - - - - - - R$ 1.277.966,17
2.06.01.10.122.0001.2.0069-1.601.000 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DO SUS - -- - - - - R$ 387.500,00
Total da Sub-Unidade 01- - - - - - - - - - R$ 1.665.466,17
Total da Unidade 06 - - - -- - - - - - - -R$ 1.665.466,17
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 1.665.466,17
Total Geral Acrescido- - - - - - - - - - - R$ 1.665.466,17
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de novembro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PATRÍCIA PEREIRA LESSA
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.250/2023
WJL/PPL/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:938E2A91