ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.646, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, mediante rateio do saldo residual dos recursos oriundos dos 70% do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica necessário conta para cumprir o previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, durante o segundo semestre do ano de 2021.
Art. 2º - O benefício instituído por esta lei:
I. Tem natureza indenizatória;
II. Não tem natureza salarial ou remuneratória;
III. Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV. Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V. Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI. Não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º - O valor do abono será fixado por decreto do Poder Executivo tendo como parâmetro de cálculo o saldo disponível para rateio, dividido por 12 (doze) e multiplicado pelo número de meses de efetivo exercício no ano de 2021.
§1º - Os profissionais que participarão do rateio são aqueles elencados na legislação vigente do FUNDEB, conforme art. 61, da Lei Federal nº 9.394/1996.
§2º - Independentemente da quantidade de cargos ocupados por determinado servidor, em face da cumulação prevista na Constituição de 1988, o servidor receberá um único abono.
§3º - Não terão direito ao rateio os servidores da Rede Municipal de Ensino lotados em atividades de organização, limpeza, manutenção, transporte escolar, serviços administrativos nas secretarias escolares e na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo custeadas com recursos de 70% do FUNDEB, conforme art. 212-A, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:938F7500