ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.759/2016
“Autoriza o poder executivo a criar fonte de recursos nas dotações orçamentárias que menciona, do orçamento do exercício financeiro de 2016”.
a prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado ao Executivo criar as seguintes fontes de recursos, nas rubricas orçamentárias mencionadas, no orçamento do exercício financeiro de 2016:
I – Criação da fonte 1.24.00 – Transf. Conv. Não Relac. Educ. Saúde A. Social, dentro da rubrica orçamentária 02.05.01.15.452.0013.2042.3.3.90.39.00 Manut. das Atividades Planejamento Urbano – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, ficha 155;
II – Criação da fonte 1.23.00 – Transf. Conv. Vinculados à Saúde, dentro da rubrica orçamentária 02.10.02.10.301.0086.2074 3.3.90.39.00 Manut. Desp. Administrativas da Saúde – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica, ficha 289.
Art.2º. O disposto nesta Lei não altera o valor do orçamento aprovado no exercício, nem tampouco viola as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 30 de novembro de 2016.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:93A318FD