ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Tributação e Fiscalização
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.679/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
“Aprova Desmembramento de Área Urbana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento do terreno urbano localizado às margens da Rua Humberto Pedro Simões, no Bairro Araújos; de propriedade de Marco Roberto Magalhães, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.º M-40.446, contendo a área total de 259,00m2.
Parágrafo único. A área a ser desmembrada, passará a constituir: o Lote 03-A com área de 125,95m2 e o Lote 03-B com área de 133,05m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 05 de Agosto de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Andrade Dias Crispim
Código Identificador:93AAD366