ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.208, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$900.000,00(novecentos mil reais), para criação de dotação orçamentária na LOA/2020, destinados a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde, com recursos oriundos de Emendas Parlamentar - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção básica

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Atividade

2620

Apoio a Manutenção de Unidades Básicas de Saúde

 

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

900.000,00

Fonte de Recurso

159

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso à anulação da dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção básica

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Atividade

2174

Garantir o Acesso da População do Serviço de Atenção Primária-ESF,EMAD,ACS,SB,NASF,EP,CR

 

Elemento de Despesa

3339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

900.000,00

Fonte de Recurso

159

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2020 até o limite estabelecido na Lei Orçamentária nº 6.170 de 06/12/2019.

 

Art. 4º. A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020 e LOA/2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 2620 –Apoio à Manutenção de Unidades Básicas de Saúde.

[ ] Projeto

[ ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 04/02/2020

[X ] Atividade

[X ] Em andamento

[X ] Temporária

Término previsto: 31/12/2020

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$350.047,06

900.000,00

 

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 14 de fevereiro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:93B9360B