ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.643/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO SÃO LOURENÇO FUTEBOL CLUBE

LEI MUNICIPAL Nº 3.643/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação Atlético São Lourenço Futebol Clube

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação Atlético São Lourenço Futebol Clube”, com sede na Avenida Dom Pedro II, 135/loja124 nesta cidade de São Lourenço – Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.303/99.

 

Art. 2º Integram a presente lei, como anexos:

 

I - Ata de Fundação da Entidade;

 

II - Estatuto da Entidade;

 

III - Ata da Assembleia Geral para eleição da última diretoria;

 

IV- Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;

 

V - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

 

VI - Alvará de Localização;

 

VII - Certidão Negativa de Tributos Municipais;

 

VIII- Certidão Negativa de Débito do INSS;

 

IX - Balanço Patrimonial;

 

X - Parecer do Conselho afim à entidade; e

 

XI - Relatório das Atividades da entidade.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de dezembro de 2023.

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.643/2023

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PATRÍCIA PEREIRA LESSA

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.255/2023

WJL/PPL/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:93BBE9DD