ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1813/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.
02.07.01.15.451.012.1.0045 - Pavimentação na Comunidade de Carioca
4.4.90.30 - Material de Consumo 18.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações 91.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 109.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 109.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.92 – Alienação de Bens R$ 109.000,00 ( cento e nove mil reais )
Total Geral 109.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 23 de julho de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:93C24801