ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1813/2020

LEI n°. 1813/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.

 

02.07.01.15.451.012.1.0045 - Pavimentação na Comunidade de Carioca

4.4.90.30 - Material de Consumo 18.000,00

4.4.90.51 - Obras e Instalações 91.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.07 109.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 109.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.01.92 – Alienação de Bens R$ 109.000,00 ( cento e nove mil reais )

 

Total Geral 109.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 23 de julho de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:93C24801