ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.199, DE 03 DE MARÇO DE 2026
“Institui no Município de Itanhandu/MG o Programa Municipal de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar – PROMULHER, e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itanhandu/MG, o Programa Municipal de Proteção e Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar – PROMULHER, com a finalidade de promover ações integradas de prevenção, acolhimento, orientação, proteção e encaminhamento das mulheres em situação de violência.
Art. 2º O PROMULHER tem como objetivos:
I – garantir atendimento humanizado e sigiloso às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar;
II – fortalecer a rede municipal de proteção à mulher;
III – promover ações educativas de prevenção à violência;
IV – articular políticas públicas nas áreas da assistência social, saúde, educação, segurança pública e direitos humanos;
V – assegurar orientação jurídica e encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 3º O Município poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para a execução do Programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:93D09923