ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.163, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
FIXA O VALOR DA BOLSA MENSAL DE ESTÁGIO DEVIDA AO ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO CEDIDOS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PARA ATUAR NA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DE NOVA PONTE, BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa os valores da bolsa mensal de estágio ao estudante de graduação e pós-graduação cedidos pelo Município, mediante Convênio, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, tomando-se por referência os valores fixados na Portaria n. 7573/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 2º A partir de 1º de abril de 2026, o valor da bolsa mensal de estágio ao estudante de graduação e de pós-graduação que atua por 6 (seis) horas diárias na Secretaria da Justiça de Primeira Instância na Comarca de Nova Ponte e cedidos pelo Município será:
I – para o estudante de graduação: R$2.674,32 (dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos);
II – para o estudante de pós-graduação: R$3.392,40 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º Para fins de pagamento da bolsa mensal de estágio de graduação e pós-graduação, na hipótese de a unidade de lotação deferir horário diferenciado ao estudante, a bolsa será paga de forma proporcional à carga horária estabelecida no termo de compromisso, o qual deverá ser informado pela Justiça ou o Ministério Público ao Município para a devidas anotações.
Art. 4º Fica estabelecido, a partir de 1º de abril de 2026, o valor mensal do auxílio-transporte devido ao estudante de graduação e de pós-graduação que atua na Justiça de Primeira Instância ou no Ministério Público e cedido pelo Município, independentemente da carga horária prevista no termo de compromisso, no montante de R$359,10 (trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), não sendo o auxílio devido se o estudante cedido residir na Comarca de Nova Ponte.
Art. 5º Para fins de pagamento de bolsa de estágio e do auxílio-transporte, serão observadas as datas de ingresso e de desligamento do bolsista, considerando-se sempre o mês com 30 (trinta) dias.
Art. 6º Para fazer face às despesas autorizadas por esta lei no exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar especial de R$72.755,14 (setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) junto ao orçamento do exercício corrente utilizando como fonte de recursos para abertura aquelas definidas no artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2026.
Prefeitura Municipal Nova Ponte, 10 de agosto de 2026
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:93DE0C29