ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos atendimentos realizados ao produtor rural no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deve publicar, semanalmente, no sítio eletrônico da Prefeitura, um relatório onde constem todos os atendimentos e atividades realizados em benefício de produtores rurais.
§ 1º O relatório deverá ser publicado ao final de cada semana na qual houver a realização das intervenções ou atividades suscitadas por esta Lei;
§ 2º O relatório de atividades deverá conter, ao menos, os seguintes requisitos:
I – explicitar o trecho da região ou comunidade que foi efetivada a intervenção;
II – nome/identificação das propriedades atendidas no trecho mencionado;
III – relação dos equipamentos disponibilizados e serviços prestados na intervenção feita.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se como relatório de atendimento aos produtores rurais, a serem inseridos no sítio eletrônico do Município, os que tenham os seguintes requisitos, que devem constar do INFORME publicado:
I – os serviços especialmente realizados, com a devida descrição;
II – a disponibilização de tratores, máquinas, veículos e equipamentos, e o número quantitativo de cada qual;
III – a quantidade de horas trabalhadas;
IV – o numero de servidores utilizados;
V – eventual disponibilização de implementos, insumos ou outros a produtores.
Parágrafo único. Em caso da ocorrência de quaisquer das ações discriminadas nos incisos deste artigo, a Secretaria deve inserir uma sucinta descrição da necessidade de intervenção pública realizada e o nome do requerente, se houver.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo estabelecido um prazo de trinta dias, a contar desta, para que a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento inicie o cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei.
Parágrafo único. Tendo em vista o princípio da publicidade indissociável do Poder Público, e da transparência de todos os serviços e ações públicos, a Secretaria pode disponibilizar os informes aqui exigidos em prazo inferior ao estabelecido, assim que lhe for possível.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 21 de dezembro de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:93E66F07