ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI N.º 1.771/2026.

LEI N.º 1.771/2026.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, PARA ACRESCENTAR VAGA AO CARGO DE INSPETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA ESPECIALIDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA, ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO E REQUISITOS DE PROVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica acrescida 01 (uma) vaga na especialidade de Medicina Veterinária ao cargo de provimento efetivo de Inspetor de Vigilância Sanitária, integrante do quadro de pessoal criado pela Lei Municipal n.º 1.088, de 06 de dezembro de 1999.

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal n.º 1.088, de 06 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do ANEXO I desta Lei, no tocante às especificações, carga horária, requisitos e atribuições da vaga do cargo de Inspetor de Vigilância Sanitária – Especialidade: Medicina Veterinária.

 

Art. 3º O vencimento básico atribuído à vaga acrescida por esta Lei fica fixado de acordo com a tabela do Anexo I, assegurada a observância irrestrita do piso do salário mínimo nacional e a devida integração ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, instruídas com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Volta Grande, 01 de outubro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CAMPO

ESPECIFICAÇÃO E DETALHAMENTO

CARGO / ESPECIALIDADE

Inspetor de Vigilância Sanitária – Especialidade: Medicina Veterinária

QUANTIDADE DE VAGAS ACRESCIDAS

01 (uma) vaga

JORNADA DE TRABALHO

40 (quarenta) horas semanais

VENCIMENTO BÁSICO

R$ 1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais)* ou valor correspondente ao Padrão equivalente atualizado do Plano de Cargos e Vencimentos do Município, garantida a irredutibilidade e o piso do salário mínimo nacional vigente.

REQUISITOS MÍNIMOS E ESCOLARIDADE

Curso Superior Completo em Medicina Veterinária e Registro Ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Executar tarefas atinentes à Vigilância Sanitária, Zoonoses e Segurança Alimentar, com conhecimentos especializados de nível superior em Medicina Veterinária

DESCRIÇÃO DETALHADA E ATRIBUIÇÕES

Efetuar a fiscalização e inspeção sanitária industrial e de produtos de origem animal em matadouros, frigoríficos, abatedouros, feiras e estabelecimentos comerciais, industriais e rurais; realizar exames organolépticos, laboratoriais, de sangue e vísceras para atestar a qualidade e segurança dos alimentos expostos ao consumo; planejar e executar ações de controle de zoonoses, vetores e animais peçonhentos; realizar diligências, inspeções "in loco" e fiscalizações sanitárias em locais de interesse da saúde pública; emitir pareceres técnicos e laudos no campo da medicina veterinária preventiva e saúde pública; assinar autos de infração, notificações, termos de interdição e alvarás sanitários no âmbito de sua competência; e executar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:93EA65BB