ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.247 DESIGNA COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL (LEI ALDIR BLANC), NOS TERMO DO DECRETO Nº. 8.004, DE 13/10/2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 8.247
Designa Comitê Gestor Municipal dos recursos oriundos do Governo Federal (Lei Aldir Blanc), nos termo do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do art. 3º do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, que "Regulamenta a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº. 14.017, de 29/06/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº. 10.464, de 17/08/2020, que tratam sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20/03/2020, e contém outras providências"; considerando a necessidade de realizar a gestão e a fiscalização dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal ao setor cultural do âmbito municipal, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19); considerando que cabe ao Prefeito Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação de membros de Comitê;
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o Comitê Gestor Municipal dos recursos oriundos do Governo Federal (Lei Aldir Blanc), nos termos do art. 3º do Decreto nº. 8.004, de 13/10/2020, composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:
- Carlos Eduardo da Silva - Diretor de Cultura
- João Marcelo da Silva - Coordenador de Promoção de Eventos
- Patrícia Lessa Rodrigues Alves - Assessora Administrativa de Turismo
- Josias Sebastião de Souza - Assessor Administrativo de Cultura
- Maria Aparecida Martins Duarte Nunes - Historiadora
Art. 2º. O Comitê Gestor de que trata o art. 1º deste Decreto deverá realizar o acompanhamento de todo o processo de execução, de criar os critérios para selecionar os integrantes da Comissão de Avaliação e Seleção, de definir os critérios do credenciamento de espaços culturais de entidades e do edital de fomento, além de acompanhar e fiscalizar a execução de todos os projetos elencados no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº. 14.017/2020.
Art. 3º. Os membros do referido comitê não farão jus ao pagamento pelo desempenho de suas atividades, não gerando quaisquer ônus adicionais ao Município por serem consideradas de interesse público relevante.
Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº. 8.020, de 23/10/2020.
Continua folha 02
DECRETO Nº. 8.247
Folha 02
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de março de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:93F40FC4