PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.386/2025

--DECRETO Nº 4.386/2025

 

Abre crédito Especial em favor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.285 de 11 de agosto de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.11.01.20.608.0022.0030 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS À ASSOCIAÇÃO AGROECOLÓGICA DO DISTRITO DE CRISÓLIA
4450 42 - AUXÍLIOS	865	1.500.000.0000	50.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.10.02.15.451.0020.1034 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES	512	1.500.000.0000	50.000,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 11 de agosto de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal