ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
PORTARIA Nº 115/2026 DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA ATUAR NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO VERDE – MG.

PORTARIA Nº 115/2026

 

Designa Agentes Públicos para atuar nas Licitações e Contratos regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Cabo Verde – MG.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Art. 79, Inciso IX,

 

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

Considerando o disposto no Decreto nº 002 de 08/01/2024;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Sr. Márcio de Souza Matos, servidor efetivo nomeado no cargo de Agente Administrativo pela portaria nº 022/2009, ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador do Dpto de Licitações, nomeado através da Portaria nº 72 de 01/07/2026, para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro e Leiloeiro, nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal 002/2024, no âmbito do Município de Cabo Verde – MG.

 

Art. 2º Designar a Sra. Rosilene de Fátima Martins Ribeiro, servidora efetiva nomeada no cargo de Agente Administrativo pela portaria nº 023/2005, ocupante do Cargo Comissionado de Coordenadora do Dpto de Compras, nomeada através da Portaria nº 73 de 01/07/2026, para atuar como Agente de Contratação, Pregoeira e Leiloeira, em substituição ao servidor Márcio de Souza Matos, quando necessário, nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal 002/2024, no âmbito do Município de Cabo Verde – MG.

 

Parágrafo único. Será denominado Pregoeiro nas licitações realizadas sob a modalidade Pregão, Agente de Contração nas demais modalidades, e Leiloeiro nas Licitações de Alienação, com exceção da modalidade Diálogo Competitivo, que sempre será conduzido por Comissão de Contratação.

 

Art. 3º Designar os servidores públicos para compor a Equipe de Apoio, que auxiliará o Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro e Leiloeiro nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

 

Alexandra da Rocha Silva, CPF: 053.664.466-78, Agente Administrativo;

- Joyce Helena de Paula, CPF: 112.880.026-88, Assessora Executiva Comissionmada I;

- Rosilene de Fatima Martins Ribeiro, CPF: 260.432.748-17, Coordenadora do Dpto de Compras.

 

Parágrafo único. A Equipe de Apoio que atuará auxiliando o Agente de Contratação e/ou o Pregoeiro e Leiloeiro é composta por servidores públicos do Município de Cabo Verde, nos termos do disposto no Decreto Municipal 002/2024 e Lei Federal 14.133/2021, podendo a licitação ser julgada, com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros da Equipe de Apoio.

 

Art. 4º Os membros da equipe de apoio também auxiliarão os agentes de contratação, pregoeiros e leiloeiros, durante a fase interna da licitação, cada um se responsabilizando pela revisão dos atos administrativos praticados durante a fase preparatória e de planejamento.

 

Art. 5º Designar os seguintes servidores públicos efetivos para compor a Comissão de Contratação, que substituirá o Agente de Contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Cabo Verde - MG:

 

Alexandra da Rocha Silva, CPF: 053.664.466-78, Agente Administrativo;

- Joyce Helena de Paula, CPF: 112.880.026-88, Assessora Executiva Comissionmada I;

Márcio de Souza Matos, CPF: 076.497.966-39, Coordenador do Dpto de Licitações.

 

Parágrafo único. A Presidência da Comissão de Contratação será exercida pela Servidora Rosilene de Fátima Martins Ribeiro, nomeada pela Portaria nº 023/2005 no cargo efetivo de Agente Administrativo e ocupante do Cargo Comissionado de Coordenadora do Dpto de Compras, nomada através da Portaria.

 

Art. 6º Designar, para exercer a função de Fiscal de Contratos nos processos de licitação regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelo Decreto Municipal 002 de 08/01/2024, no âmbito do Município de Cabo Verde, os Servidores:

 

FISCAL ADMINISTRATIVO:

 

Alexandra da Rocha Silva

CPF: 053.664.466-78

Ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo

 

FISCAIS TÉCNICOS/SETORIAIS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Aquisições e Serviços:

Adilson de Paula

CPF: 510.112.206-87

Ocupante do cargo efetivo de Encarregado de Almoxarifado

Obras:

Márcia Aparecida Evangelista Madeira

CPF:071.956.106-08

Ocupante do cargo efetivo de Engenheira Civil

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR

 

Geral:

Adailton Aparecido Marciano

CPF:084.290.636-33

Ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços

 

Casa da Criança Feliz

Valéria de Oliveira Dias Veloso

CPF: 074.960.886-25

Ocupante do Cargo de Diretor Centro de Convivência

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE CULTURA E LAZER Geral

Edna Maria de Sousa

CPF: 489.686.506-59

Ocupante do cargo efetivo de Professora

 

Departamento de Esportes Bertolino Antônio Dias Neto

CPF: 580.413.976-20

Ocupante do cargo comissionado de Chefe de Esportes e Lazer

 

Merenda Escolar

Denise Assis Pereira Muniz

CPF: 772.534.186-20

Ocupante do cargo de Assessor Executivo Comissionado II

 

Transporte Escolar

Lucas da Silva Pereira

CPF: 078.532.416-07

Ocupante do cargo efetivo de coletor de lixo e comissionado de coordenador da Defesa Civil

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Geral

Carolina de Cássia Viana Silva

CPF: 060.853.526-54

Ocupante do cargo de Assessor Executivo Comissionado II

 

Compras

 

Farmácia

Ernani Quirino de Oliveira

CPF:745.558.396-68

Ocupante do cargo efetivo de Farmacêutico

 

Transporte Terceirizado

Lucas da Silva Pereira

CPF: 078.532.416-07

Ocupante do cargo efetivo de coletor de lixo e comissionado de coordenador da Defesa Civil

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

 

Gabinete, Secretaria de Administração e TI

Celso Alberto Lourenço Filho

CPF: 681.605.936-00

Ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento

 

Finanças

Márcia Maria de Oliveira

CPF: 786.417.806-53

Ocupante do cargo de Chefe de Contabilidade

 

Recursos Humanos

Daísa Conceição Ribeiro de Paula Dias

CPF: 055.554.796-54

Ocupante do cargo de Chefe de Dpto de Pessoal e RH

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E ESTRADAS VICINAIS

 

Geral

Diego Augusto da Silva

CPF: 075.654.446-77

Ocupante do cargo efetivo de Técnico em Segurança do Trabalho

Parágrafo único - A Gestão dos Contratos será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Suprimentos.

 

Luciana Pezzi Vitorino dos Reis

CPF: 786.430.906-20

Ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo

Ocupante do Cargo de Confiança de Secretária Municipal de Suprimentos

 

Art. 7º A atuação e o funcionamento do Agente de Contratação e/ou Pregoeiro, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, bem como Fiscais e Gestores de Contratos, estão previstos no art. 8º da Lei 14.133/2021 e nos arts. 7º, 19, do Decreto Municipal 002 de 08/01/2024, sendo responsabilidade do agente designado por esta Portaria a apropriação do seu teor que trata das atribuições relativas ao exercício da função.

 

Art. 8º. O encargo decorrente da nomeação para agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos de que trata a presente Portaria não poderá ser recusado pelo agente público, nos termos do Decreto Municipal 002 de 08/01/2024.

 

Art. 8º. Fica revogada a Portaria 125/2025.

 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabo Verde, 17 de setembro de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciana Pezzi Vitorino Dos Reis
Código Identificador:941F19B1