ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº. 133 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de pessoal por tempo determinado que menciona, vinculados à Secretaria Municipal de Educação em razão de medidas de ajuste fiscal e financeiro, após avaliação e indicação dos contratos pela referida Secretaria, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, incisos V e IX da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à adequação das despesas públicas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Rubelita/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajuste fiscal e financeiro municipal, mediante a reavaliação das despesas decorrentes dos contratos temporários de pessoal;
CONSIDERANDO a avaliação administrativa realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos critérios de necessidade dos serviços, demanda assistencial, organização das equipes, disponibilidade de recursos e possibilidade de adequação temporária do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços essenciais na secretaria de educação, garantindo a assistência à população e o funcionamento dos serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público;
CONSIDERANDO por fim a apresentação formal pela Secretaria de Educação a Chefe do Poder Executivo da relação nominal dos contratados indicados para suspensão, acompanhada da respectiva justificativa administrativa e dos critérios de avaliação adotados;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária dos contratos de pessoal por tempo determinado, firmados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rubelita/MG, exclusivamente em relação aos contratados identificados no Anexo I desta Portaria.
§ 1º A relação nominal dos contratados abrangidos pela medida será previamente apresentada pela Secretaria Municipal de Educação ao Chefe do Poder Executivo, por meio de expediente administrativo formal, acompanhada da justificativa, dos critérios de avaliação adotados e da identificação dos respectivos contratos.
§ 2º A publicação desta Portaria ocorrerá após o recebimento e a análise da documentação mencionada no § 1º, devendo a relação dos contratados selecionados integrar o Anexo I do ato publicado.
§ 3º A indicação dos contratos deverá fundamentar-se em critérios objetivos, impessoais e devidamente documentados, considerando as necessidades dos serviços, a demanda assistencial, a organização das equipes e a situação fiscal e financeira do Município.
Art. 2º A suspensão dos contratos relacionados no Anexo I terá início em 14 de outubro de 2026 e término em 31 Março de 2027, inclusive, observadas a legislação aplicável e as condições dos respectivos instrumentos contratuais.
Parágrafo único. A aplicação da medida deverá respeitar os requisitos legais para sua implementação, inclusive quanto à formalização, à comunicação aos interessados e aos efeitos financeiros e contratuais.
Art. 3º Fica estabelecido o dia 01 de Abril de 2027 como data prevista para a retomada das atividades dos contratados abrangidos pela medida.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, deverá providenciar a comunicação formal aos interessados, informando o período de suspensão e a data prevista para o retorno às atividades.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, ao setor de Recursos Humanos e à Assessoria Jurídica do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias à execução desta Portaria, especialmente:
I – formalizar e manter arquivados os critérios de avaliação utilizados;
II – verificar a identificação e a situação contratual dos profissionais relacionados;
III – assegurar a comunicação formal aos contratados abrangidos pela medida;
IV – avaliar os efeitos administrativos, financeiros e jurídicos decorrentes da suspensão;
V – adotar as providências necessárias à preservação dos serviços essenciais.
Art. 5º Qualquer alteração do período previsto, prorrogação da medida ou adoção de providência diversa deverá ser formalizada por ato próprio, devidamente motivado e juridicamente fundamentado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de início dos efeitos prevista no art. 2º.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 14 de Outubro de 2.026.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRATADOS ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
Secretaria Municipal de Educação de Rubelita/MG
Período previsto de suspensão: 14/10/2026 a 31/03/2027.
Data prevista para retomada das atividades: 01/04/2027.
|
Nº |
Nome |
Cargo/função |
Unidade de lotação |
Nº do Contrato |
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01 |
VIVIANE FERREIRA MIRANDA |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
EDUCAÇÃO |
039/2026 |
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02 |
NAYARA GABRIELLE FERNANDES |
PSICOLOGA |
EDUCAÇÃO |
207/2026 |
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03 |
DIULLY STEFFANY RAMIRES SANTANA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I |
EDUCAÇÃO |
131/2026 |
|
04 |
HELIA BRAND FERREIRA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I |
EDUCAÇÃO |
194/2026 |
|
05 |
ANE CLESIA FERREIRA PEREIRA |
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO |
EDUCAÇÃO |
071/2026 |
|
06 |
LICIARA MARCELO |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
EDUCAÇÃO |
144/2026 |
|
07 |
CLAUTIDIA BISPO PEREIRA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I |
EDUCAÇÃO |
141/2026 |
|
08 |
FRANCIELE JUNINE ALMEIDA GUIMARAES |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I |
EDUCAÇÃO |
114/2026 |
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09 |
ANA JULIA RODRIGUES OLIVEIRA |
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
EDUCAÇÃO |
120/2026 |
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10 |
KAUANE SILVA SANTOS |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I |
EDUCAÇÃO |
115/2026 |
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11 |
BRENDA SILVA SANTOS |
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
EDUCAÇÃO |
184/2026 |
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12 |
CRISLANNE FERREIRA RODRIGUES |
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
EDUCAÇÃO |
191/2026 |
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13 |
IVANE DE SOUZA PEREIRA |
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
EDUCAÇÃO |
128/2026 |
|
14 |
ANA PAULA RODRIGUES |
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
EDUCAÇÃO |
123/2026 |
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15 |
JUSCELIA MIRANDA DE SOUZA |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I |
EDUCAÇÃO |
076/2026 |
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16 |
JOSINEIA SOUZA PEREIRA OLIVEIRA |
SERVENTE ESCOLAR |
EDUCAÇÃO |
130/2026 |
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17 |
LEIDIANE MIRANDA PESTANA |
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS |
EDUCAÇÃO |
162/2026 |
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18 |
CLEIDIANA PEREIRA DE PAULA |
CLEIDIANA PEREIRA DE PAULA |
EDUCAÇÃO |
080/2026 |
|
19 |
SANDRA DOS SANTOS DURAES |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I |
EDUCAÇÃO |
193/2026 |
A presente relação corresponde aos contratos indicados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante avaliação administrativa e justificativa formal encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e consideradas para a Edição desta Portaria.
Rubelita/MG, 13 de Outubro de 2026.
SIMONE BATISTA CARDOSO
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:943FBCA9