ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Proteção aos animais, que será comemorada, anualmente, de maneira simbólica, de 04 a 10 de outubro.
Art. 2º. Fica instituído, também de maneira simbólica, em conjunto com a Semana Municipal de Proteção aos animais, o Dia Municipal do Protetor Animal, a ser comemorado no dia 06 (seis) de outubro.
Art. 3º. A semana Municipal de Proteção aos animais tem como objetivo:
I — estimular atividades de promoção e proteção aos animais;
II — apoiar o munícipe e conscientizá-lo de seu papel como agente de proteção;
III — sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para proteção aos animais.
Art. 4º. O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá promover atividades de apoio ao disposto nesta lei.
Art. 5º. A Prefeitura, através das Secretarias de Educação, Saúde, Meio Ambiente e de Governo, poderá estabelecer parcerias com empresas e organizações privadas, para a consecução dos objetivos do art. 3º desta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 08 de junho de 2021.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:944662F7