ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.498/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.

Concede passe livre na utilização do transporte coletivo - ônibus - para os servidores e trabalhadores que exercem atividades essenciais, enquanto perdura a pandemia do COVID - 19 (coronavírus) na esfera Municipal, Estadual e Federal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º: Fica concedido aos servidores, empregados, funcionários e prestadores de serviço de necessidade no Município de Lagoa Santa/MG, o passe livre para transporte público ônibus, enquanto perdura a pandemia do COVID - 19 (coronavírus) ou enquanto existir decretação de situação de emergência, calamidade em virtude da pandemia do COVID - 19 (coronavírus).

 

Art. 2º: Para concessão do benefício, basta a apresentação de qualquer documento que comprove que o beneficiário exerce atividade de necessidade dentro do Município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 3º: Entende-se como serviços de necessidade no âmbito do Município de Lagoa Santa:

 

I - serviços na área da saúde;

 

II - serviços de segurança;

 

III - serviços de limpeza urbana;

 

IV - serviços de fornecimento e reparos referente a água, luz, coleta de esgoto;

 

V - serviços de farmácia;

 

VI - serviços de mercados, hortifrútis, supermercado, hipermercado e similares;

 

VII - serviços de telefonia;

 

VIII - serviços de alimentação em geral;

 

IX - serviços odontológicos;

 

X - serviços veterinários;

 

XI - todos os serviços dispostos no Decreto Estadual de nº 10.292 de 25 de março de 2020, com suas respectivas alterações.

 

Art. 4°: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.

 

Art. 5°: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 6°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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